Documentos Acessórios (Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 642 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho CCJ Substitutivo ao P | Parecer | 19/11/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6913.pdf |
| PARECER | Parecer | 27/11/2013 | SECRETARIA DE EXPEDIENTE | 6928.pdf |
| Despacho CCL - Susbstitutivo a | Parecer | 29/11/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6977.pdf |
| PARECER PROJETO DE LEI 642-201 | Parecer | 04/02/2014 | Alexandre Cruz | 7095.pdf |
| Despacho CCJ - Substitutivo a | Parecer | 20/02/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7131.pdf |
| PARECER DL | Parecer | 20/03/2014 | Departamento Legislativo | 7264.pdf |
| PARECER CCJ- SUSBSTITUTIVO A P | Parecer | 02/04/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 7303.pdf |