Parecer - PARECER CCJ- SUSBSTITUTIVO A P de 02/04/2014 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 642 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ- SUSBSTITUTIVO A P
Data
02/04/2014
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
PARECER FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral