Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 641 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ - Projeto de Indic | Parecer | 27/11/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6935.pdf |
| Arquivamento do PROJETO DE LEI | Requerimento | 10/12/2013 | Vanderléia Lima | 7044.odt |