Parecer - Parecer CCJ - Projeto de Indic de 27/11/2013 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 641 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ - Projeto de Indic
Data
27/11/2013
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
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Indexação
Texto Integral