Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 521 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ - PROJETO DE INDIC | Parecer | 06/08/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6442.pdf |