Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 521 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Indicação Legislativa (não usar)
Ano
2013
Número
521
Data de Apresentação
10/07/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXMO SR PREFEITO A FIM DE QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIAR AO ENDEREÇO DE CADA PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS FOREIROS AO MUNICÍPIO A GUIA DE PAGAMENTO DO FORO ANUAL - EM CONJUNTO COM O CARNE DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL, TERRITORIAL E URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação