Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 476 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ PL - Nº 476/2013 | Parecer | 20/05/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6292.doc |
| pROJETO DE LEI 476/2013 | Parecer | 22/05/2013 | Com. de Rádio, Tel. e de Acomp. e Fisc. de Servs. | 6300.pdf |
| Parecer CCJ - Projeto de Lei n | Parecer | 14/06/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6375.pdf |
| PARECER PROJETO DE LEI 476-201 | Parecer | 27/06/2013 | Com. de Def. do Consumidor e Apoio aos Serv. Púb. | |
| Parecer CCJ - Projeto de Lei n | Parecer | 20/08/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6523.pdf |