Parecer - Parecer CCJ - Projeto de Lei n de 20/08/2013 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 476 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ - Projeto de Lei n
Data
20/08/2013
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
PARECER FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral