Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 457 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO CCJ PL - Nº 457/2013 | Parecer | 06/05/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6266.doc |
| Parecer do Projeto de Lei núme | Parecer | 03/06/2013 | Comissão de Saúde, P. Social e Trat. Dependentes Q | 6315.odt |
| Parecer CCJ - Projeto de Lei n | Parecer | 13/08/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6481.docx |