Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 15018 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favoravel | Parecer | 01/11/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6016.xml |