Parecer - Parecer Favoravel de 01/11/2012 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 15018 de 2012)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favoravel

Data

01/11/2012

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Ementa

PARECER FAVORÁVEL

Indexação

Texto Integral