Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 13062 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER FAVORÁVEL | Parecer | 18/09/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5953.xml |