Parecer - PARECER FAVORÁVEL de 18/09/2012 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Indicação Legislativa (não usar) nº 13062 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER FAVORÁVEL
Data
18/09/2012
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
PARECER FAVORÁVEL.
Indexação
Texto Integral