Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11769 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ PL Nº 11769/2011 | Parecer | 29/11/2011 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5579.doc |