Parecer - Parecer CCJ PL Nº 11769/2011 de 29/11/2011 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 11769 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ PL Nº 11769/2011
Data
29/11/2011
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral