Parecer - Procuradoria de 17/09/2010 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 7676 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Procuradoria
Data
17/09/2010
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
Procuradoria
Indexação
Texto Integral