Parecer - DESPACHO CCJ - PL Nº5996/10 de 31/03/2015 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 5996 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
DESPACHO CCJ - PL Nº5996/10
Data
31/03/2015
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral