Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5939 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| À comissão de saúde para análi | Parecer | 11/06/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 2895.xml |
| favorável ao projeto | Parecer | 23/08/2010 | Comissão de Saúde, P. Social e Trat. Dependentes Q | 3511.odt |
| Ao Executivo para audiência | Parecer | 12/11/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4358.odt |