Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa nº 5868 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ao Procurador | Parecer | 28/05/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 2614.odt |
| Parecre Favoravel | Parecer | 05/12/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6088.odt |