Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5621 de 2010)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ao Autor para ciência | Parecer | 12/11/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4376.odt |
| Ao Executivo para audiência | Parecer | 29/11/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4481.odt |
| A Procuradoria | Parecer | 27/07/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 3303.odt |
| À Secretaria | Parecer | 31/05/2010 | Jorge de Carvalho | 2647.odt |
| PARECER REF. AO PROJETO DE LEI | Parecer | 18/11/2010 | Marcos Medeiros | 4383.odt |