Parecer - A Procuradoria de 27/07/2010 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 5621 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
A Procuradoria
Data
27/07/2010
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
Ao Procurador
Indexação
Texto Integral