Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5589 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| À Secretaria | Parecer | 31/05/2010 | Jorge de Carvalho | 2632.odt |
| Comissão de Defesa do Consumid | Parecer | 03/11/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4243.odt |
| Parecer CCJ | Parecer | 09/12/2011 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 5600.xml |