Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5574 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA MODIFICATIVA 001 | Emenda | 07/10/2010 | Marcos Medeiros | 3798.odt |
| À Secretaria | Parecer | 31/05/2010 | Jorge de Carvalho | 2617.odt |
| Ao Executivo para audiência | Parecer | 29/11/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | |
| Ao Executivo para audiência | Parecer | 29/11/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4477.odt |
| Ao Autor para ciencia | Parecer | 17/09/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 3687.odt |