Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5337 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| À PROCURADORIA DA CASA PARA PE | Parecer | 23/12/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 2283.xml |
| Favorável | Parecer | 03/05/2010 | Jorge de Carvalho | 2547.odt |