Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5336 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecre Favoravel | Parecer | 05/12/2012 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 6081.odt |
| PARECER | Parecer | 23/02/2010 | Comissão de Defesa das Crianças e dos Adolescentes | 2399.odt |
| À CDCA PARA PARECER. | Parecer | 23/12/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 2294.xml |