Documentos Acessórios (Indicação (não usar) nº 4719 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ao autor. | Parecer | 16/12/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 2219.odt |
| PARECER REF. A PROPOSIÇÃO-4719 | Parecer | 01/02/2010 | Marcos Medeiros | 2382.odt |