PLO 17
2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Autor:Isaque Demani
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Fixa o percentual mínimo de funcionamento dos caixas dos supermercados, hipermercados, atacadistas e similares, bem como fixa o tempo máximo de espera nas filas, na forma que menciona, e dá outras providências.
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Aguardando Parecer(es)
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Não definida.
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