Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 640 de 2019 em 79ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 640 de 2019
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PETSHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR À SSUBEA - SUBSECRETARIA DE BEM ESTAR ANIMAL, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação