Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 4.942/2023 para dispor sobre o monitoramento e o armazenamento das imagens captadas por câmeras de vigilância, por meio do Sistema Cidade Inteligente, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação