Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025 em 80ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (80ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 142, de 2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025 | Matéria Aprovada pelo Plenário | 11/12/2025
Observação
Incluída na ordem do dia por aprovação do requerimento de excepcionalidade.