Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2025 em 80ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (80ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2025
Dispõe sobre a concessão de redução da jornada de trabalho ao servidor público municipal com deficiência ou responsável legal por pessoa com deficiência, sem prejuízo da remuneração, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2025 | Incluído(a) na Ordem do Dia (Disc. Única) | 11/12/2025
Observação
Matéria aprovada com emenda. Aprovado por unanimidade pelos presentes.