Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Indicação Legislativa nº 33 de 2025 em 75ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Indicação Legislativa nº 33 de 2025
Solicita o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei Complementar que altere a Lei Complementar nº 124, de 28 de setembro de 2018 (Código Tributário do Município de Nova Friburgo), para dispor sobre concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para imóveis afetados por obras públicas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação