Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025 em 75ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
Dispõe sobre a vedação da concessão de títulos, honrarias, condecorações, medalhas ou quaisquer formas de reconhecimento oficial a pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados no âmbito do Município de Nova Friburgo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação