Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial - COMDUT, suas atribuições e estrutura, altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 24/2006, Lei Complementar 107/2016, e dá outras providências. (Regime Preferencial)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação