Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 411 de 2024 em 76ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 411 de 2024
Institui o programa "Concilia Nova Friburgo", com medidas de desoneração visando o aumento de arrecadação, regularização fiscal por parte dos munícipes e diminuição do acervo de ações de execução fiscal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 411 de 2024 | Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) | 18/11/2024
Observação