Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 309 de 2023 em 68ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 309 de 2023
Dispõe sobre a criação de medidas que asseguram os direitos das mulheres nos casos de perda gestacional natimorto e perda neonatal nos serviços públicos e privados de saúde contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação