Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2024 em 53ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2024
Revoga o inciso III do art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 135 de 18 de dezembro de 2020, revoga a Lei Municipal nº 4.527 de 30 de novembro de 2016 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação