Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 306 de 2023 em 52ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 306 de 2023
Torna obrigatória, no âmbito do Município de Nova Friburgo, a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e veículo adaptado para o aprendizado de pessoas com deficiência física, nas aulas ministradas pelos Centros de Formação de Condutores – CFCs.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação