Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2024 em 41ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2024

Altera o artigo 274 da Lei Complementar Municipal nº 124/ 2018 (Código Tributário Municipal).

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação