Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2024 em 37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2024
Altera e adiciona dispositivos à Lei Complementar Municipal n° 124/2018 (Código Tributário Municipal).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação