Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2023 em 30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2023
Dispõe sobre a vedação do Poder Executivo em renegociar créditos tributários prescritos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação