Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023 em 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023
Altera a redação do artigo 237 da Lei Complementar Municipal nº 124, de 2018 - Código Tributário Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação