Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 278 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 278 de 2023
Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingresso e permanência de seu acompanhante terapêutico nas instituições de ensino públicas ou privadas no âmbito do Município de Nova Friburgo e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação