Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 19 de 2023 em 62ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 19 de 2023
Requerimento para incluir, prioritariamente, na pauta de votação da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 434/2021, que institui o Estatuto do Nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação