Ordem do Dia/Expediente: 3 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2023 em 51ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2023
Altera a redação dos artigos 157 e 186 da Lei Orgânica Municipal para adequação ao texto constitucional, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação