Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2022 em 28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2022
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 131, de 16 de dezembro de 2019, de modo a estabelecer uma regulamentação para os lotes provenientes de parcelamentos de solo aprovados ou protocolados anteriormente à publicação da supramencionada Lei Complementar e os situados em áreas periurbanas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação