Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021 em 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021
Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação