Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Indicação Legislativa nº 138 de 2023 em 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Indicação Legislativa nº 138 de 2023
Solicita o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que autorize o Poder Executivo a conceder, em conformidade com o disposto no § 3º ao artigo 39 da Lei Federal nº 10.741, de 1° de outubro de 2003, o benefício de gratuidade nos transportes públicos coletivos de passageiros às pessoas com 60 até 64 anos de idade e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação