Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022 em 43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022
Altera a redação dos inciso I e IV do artigo 10 da Lei Complementar nº 114, de 22 de novembro de 2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação