Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Indicação Legislativa nº 70 de 2021 em 62ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Indicação Legislativa nº 70 de 2021
Solicita o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que altere o art. 5º, I, e o art. 6º, caput, e adicione o inciso VII ao art. 5º, todos da Lei Complementar 78/2013 e dê outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação